Finalmente, foi aprovada a proposta dos CPL.

Ainda que sem o ponto 1. Ou seja:

«Considerando que o Observatório Astronómico de Lisboa, criado pela Carta de Lei de 6 de Maio de 1878, e construído na base do projecto do Observatório Astronómico de Poulkova (Rússia), segundo planos cedidos pelo seu director, William Struve, mas adaptado por portugueses, é parte integrante da Tapada da Ajuda, conjunto classificado como Imóvel de Interesse Público (Dec. n.º 5/2002, DR 42 de 19 Fevereiro 2002);

Considerando que o Observatório Astronómico de Lisboa foi integrado na Faculdade de Ciências por deliberação do Senado Universitário em 1994, publicada em aviso no D. R. II série, n.2 de 3.1.95 e que o processo de integração resultante daquela deliberação ainda está em curso;

Considerando que o OAL é uma instituição única a nível europeu porque comporta um acervo histórico-científico documental, bibliotecário e de equipamento astronómico ainda totalmente original, tornando-o uma referência exclusiva a nível mundial e numa mais valia inquestionável para Lisboa;

Considerando que o OAL é um local de investigação, ensino e transmissão de conhecimento tanto ao público como aos mais novos, por excelência;

Considerando que em volta do OAL, num raio de 100m, existe um valiosíssimo jardim botânico histórico, cuja manutenção é de difícil execução por parte do OAL, dadas as restrições orçamentais da Universidade de Lisboa (Faculdade de Ciências);

Considerando que o Observatório Astronómico de Lisboa (OAL) detém a presidência e é a estrutura base de funcionamento da Comissão Permanente da Hora desde 1944;

Considerando que a divulgação e disseminação da hora legal é um serviço público fundamental à sociedade e que exige qualidade, integrado que está no dia-a-dia do quotidiano actual, sendo vital para uma série de actividades, do comércio aos serviços e repartições públicas;

Considerando que o relógio mecânico da Hora Legal, até há bem pouco tempo instalado no ‘Edifício da Hora Legal’, no Cais do Sodré, nunca chegou a funcionar bem, agravando-se os seus problemas técnicos durante os últimos 20 anos por falta de manutenção; porque, sendo mecânico, teria sempre que estar sujeito a uma manutenção rigorosa e quase diária (que nunca se verificou) e, por outro lado, a sua localização sujeitou-o a amplitudes térmicas (nem todas resolvidas com a colocação da pala) que desregulavam o seu mecanismo, o que se agravou pelas constantes trepidações a que está submetido, provocadas pela crescente intensidade do trânsito automóvel;

Considerando que o sistema de transmissão da Hora Legal há muito que deixou de ser electromecânico a partir da pêndula principal do Observatório Astronómico de Lisboa (Ajuda), cujos impulsos eléctricos eram transmitidos até ao relógio mecânico do Cais do Sodré, mas passou a sê-lo por intermédio da linha internet que envia a hora mantida numa bateria de relógios atómicos, que não se compadecem com os problemas dum relógio clássico e mecânico cuja inércia nos componentes provocava avarias assinaláveis na máquina;

Considerando que a Administração do Porto de Lisboa (APL), no seguimento da construção das sedes da Agência Europeia de Segurança Marítima e do Observatório Europeu da Toxicodependência no Cais do Sodré, procedeu ao depósito do antigo relógio mecânico da Hora Legal na Estação de Alcântara-Mar, substituindo aquele por um exemplar de quartzo, sem, contudo, manter a ligação ao OAL, inviabilizando, assim, a atribuição do estatuto de Relógio da Hora Legal ao relógio ora existente no Cais do Sodré;

Considerando a opinião dos responsáveis do OAL que referem dever ser o relógio de Hora Legal na via pública de leitura digital, usar um oscilador de quartzo VCO, pelo menos exacto ao décimo de segundo, e estar disciplinado pelo padrão fundamental da hora atómica do OAL, via protocolo NTP da rede internet;

Considerando que a Administração do Porto de Lisboa, o Observatório Astronómico de Lisboa e a firma Tissot (responsável pelo novo relógio do Cais do Sodré), iniciaram negociações com vista à contextualização ‘in situ’ da guarita que para ele foi feita de propósito, e, por fim, reatar a ligação ao OAL de modo a que o novo relógio aí existente possa de novo utilizar a designação de ‘Hora Legal’;

Considerando que o edifício da Hora Legal não mantém, de modo algum, a centralidade de que outrora gozava o Cais do Sodré - originalmente era accionado desde o relógio um sistema de costa com emissão de raios luminosos, para acerto do cronómetro de bordo dos navios que demandavam a zona;

Considerando que em nenhum local público de Lisboa, nem de Portugal, existe um marcador de tempo colectivo com o estatuto de Hora Legal;

Propomos que a CML, ao abrigo das suas competências descritas nos termos da alínea m) do ponto 2 na redacção em vigor conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro estabeleça um protocolo com a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e o Observatório Astronómico de Lisboa com vista a:

1.Cooperação com a Universidade de Lisboa, por forma a manter em boas condições o jardim circundante ao OAL, envolvendo, se necessário,
apoio dos serviços municipais; (eliminado porque o pelouro dos Espaços Verdes diz não ter nem pessoal nem dinheiro para cuidar do jardim circundante ao OAL)

2.Em colaboração com as escolas, um programa conjunto de visitas de estudo ao OAL e restante recinto, suportado por um documento de divulgação do OAL junto do público.

3.Estudar, em relação à Hora Legal, a possibilidade dos serviços da Câmara identificarem o local mais adequado à colocação de mais um relógio da Hora legal, de leitura analógica e digital em simultâneo, e ‘escravo’ do emissor de tempo do OAL, recuperando, assim, a ‘legalidade’ da designação, mas também a centralidade do serviço.

Lisboa, 21 de Maio de 2008

A Vereadora
“Cidadãos por Lisboa”

Helena Roseta»